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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 11 613/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 189.º do Código Civil, foi, por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 19 de Novembro de 2004, autorizada a modificação dos estatutos da Fundação Marquês de Pombal.
26 de Novembro de 2004. - O Secretário-Geral-Adjunto, João Luís Inácio.
