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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 11617/2013, de 17 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Taxa supletiva de juros moratórios relativos a créditos de empresas em vigor no 2.º semestre de 2013
TEXTO
Aviso n.º 11617/2013
Em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2003, publicada no Diário da República, 1.ª Série-B, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 2.º semestre de 2013, é de 8,5 %.
27 de agosto de 2013. - A Diretora-Geral, Elsa Roncon Santos.
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