Aviso n.º 11625/2005 (2.ª série), de 21 de dezembro

Aviso n.º 11 625/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e de harmonia com as competências delegadas em deliberação do conselho de administração do Hospital de São Miguel - Oliveira de Azeméis de 2 de Fevereiro de 2004, a vogal executiva do mesmo conselho de administração Dr.ª Manuela Almeida subdelega no chefe de repartição deste Hospital Dr. Luís Miguel Rodrigues Costa os poderes necessários para a prática dos actos a seguir descritos:

a) Autorização dos pagamentos conforme normas preestabelecidas;

b) Validação de transferência e emissão de cheques junto da DGT;

c) Justificação de faltas do pessoal administrativo;

d) Autorização do gozo de férias antes da aprovação do plano de férias e autorização das respectivas alterações para o pessoal administrativo;

e) Decisão sobre os pedidos do Estatuto do Trabalhador-Estudante sem redução de horário do pessoal administrativo;

f) Assinatura de declarações e outros documentos relativos a estágios profissionais e a acordos ocupacionais no âmbito da cooperação com o centro de emprego.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2005.

5 de Dezembro de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, António Cândido Ferreira Lima.