Aviso n.º 11640/2001 (2.ª série), de 21 de setembro

Aviso n.º 11 640/2001 (2.ª série). - Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa - Discussão pública - O Governo determinou, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/89, de 15 de Maio, a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML) e estabeleceu a respectiva composição da comissão consultiva, posteriormente alargada a outras entidades.

Decorrido o período de elaboração, foi o PROTAML adaptado, tanto na forma como no conteúdo, à legislação entretanto publicada, nomeadamente a Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e à nova realidade urbanística da região metropolitana, que confirmaram uma nova estrutura e conteúdo para este tipo de plano.

Assim, nos termos e para os efeitos consagrados nos artigos 33.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, torna-se público que se encontra aberto o período de discussão pública do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, nos termos a seguir indicados:

1 - O período de discussão pública inicia-se no 16.º dia seguinte à data de publicação do presente aviso no Diário da República.

2 - O período de discussão pública terá a duração de 60 dias.

3 - A Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território promoverá a realização de sessões públicas de esclarecimento nos locais a divulgar pelos meios de comunicação social e a realizar na região abrangida pela área de intervenção do Plano.

4 - A proposta e os pareceres sobre ela emitidos encontram-se disponíveis para consulta, durante o período de discussão pública, nos edifícios dos paços do concelho dos municípios abrangidos pelo PROTAML, designadamente Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Oeiras, Odivelas, Palmela, Sesimbra, Setúbal, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira, e, bem assim, na DRAOT - LVT, CCRLVT, DGOTDU e IPAMB e ainda no site www.ccr-lvt.pt.

5 - Os interessados poderão apresentar as suas observações e sugestões na forma escrita, dirigidas ao director regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa e Vale do Tejo, Rua de Antero de Quental, 44, 4.º, 1169-171 Lisboa.

14 de Setembro de 2001. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.