Aviso n.º 11666/2023, de 19 de junho

Aviso n.º 11666/2023

Inácio José Ludovico Esperança, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público nos termos e para os efeitos dos Artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que se encontra em consulta pública, para recolha de sugestões, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, o Projeto de Regulamento do Arquivo Municipal.

Durante este período, podem os interessados consultar o referido Projeto de Regulamento, publicitado através do Edital n.º 37/2023, de 22 de maio, nos locais públicos do costume e disponível na página eletrónica do Município de Vila Viçosa em www.cm-vilavicosa.pt, dirigindo tais sugestões, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.

23 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.

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