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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 117/2000, de 9 de junho
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público que, em 9 de Outubro de 1998 e em 2 de Maio de 2000, foram emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da República Árabe do Egipto, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelo ordenamento jurídico de ambos os Estados para aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Árabe do Egipto de Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica, assinado no Cairo em 20 de Abril de 1993
TEXTO
Aviso n.º 117/2000
Por ordem superior se torna público que, em 9 de Outubro de 1998 e em 2 de Maio de 2000, foram emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da República Árabe do Egipto, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelo ordenamento jurídico de ambos os Estados para aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Árabe do Egipto de Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica, assinado no Cairo em 20 de Abril de 1993.
O citado Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 36/98, de 6 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 230, de 6 de Outubro de 1998.
Em conformidade com o artigo 8.º do Acordo, este entrará em vigor em 31 de Maio de 2000.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 17 de Maio de 2000. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.