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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 117/2003
Aviso n.º 117/2003, de 18 de março
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter, em 11 de Dezembro de 2000, o Governo da Jugoslávia depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional, concluída em Genebra em 6 de Março de 1948
TEXTO
Aviso n.º 117/2003
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Dezembro de 2000, o Governo da Jugoslávia depositou o seu instrumento de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional, concluída em Genebra em 6 de Março de 1948.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 117/76, de 9 de Fevereiro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 16 de Março de 1976, conforme aviso publicado no Diário da República, n.º 136, de 11 de Junho de 1976, e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 17 de Março de 1976.
Nos termos dos artigos 5 e 71, a Convenção entrou em vigor na Jugoslávia em 11 de Dezembro de 2001.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Fevereiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.