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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 117/2017, de 11 de outubro
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SUMÁRIO
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 29 de junho de 2017
TEXTO
Aviso n.º 117/2017
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português, pela nota n.º SGS17/06324, de 5 de julho de 2017, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 29 de junho de 2017.
Portugal é Parte neste Acordo, aprovado e ratificado, respetivamente, pela Resolução da Assembleia da República n.º 31-A/2004 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 18-A/2004, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 76/2004, 1.º Suplemento, de 30 de março.
O Protocolo entrou em vigor em 1 de julho de 2013.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 28 de setembro de 2017. - O Diretor-Geral, Rui Vinhas.