Aviso n.º 11753/2022, de 8 de junho

Aviso n.º 11753/2022

Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior (Proteção Civil) para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Descrição do procedimento concursal:

1.1 - N.º processo 12/2022.

1.2 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, doravante LGTFP e do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, de ora em diante designado por "Portaria", torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 09 de maio de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de quinze (10) dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República:

Procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior - Área funcional - 1.2.45 - Proteção Civil, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Lousada para 2022, aprovado por deliberação da reunião de câmara de 13/12/2021 e da Assembleia Municipal de 20/12/2021.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior (Proteção Civil), nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3 compreendendo as seguintes funções e competências, conforme descritas na Área Funcional 1.2.45 do Anexo A ao Mapa de Pessoal para 2022:

Exerce funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a tomada de decisão; Realização de estudos, projetos e planos de emergência e segurança; Análise e resposta a várias ocorrências, face às diferentes solicitações em matéria de segurança e de proteção civil; Levantamento, previsão, avaliação e prevenção de riscos coletivos do Município; Análise permanente das vulnerabilidades do Município perante situações de risco; Ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação, a acidentes graves e catástrofes; Realização de exercícios e simulacros.

3 - Nível habilitacional - as habilitações literárias exigidas são de complexidade funcional de grau 3, sendo exigida a titularidade de licenciatura adequada, conforme descrita no Anexo A ao Mapa de Pessoal de 2022, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nomeadamente em:

Licenciatura em Engenharia de Proteção Civil;

Licenciatura em proteção Civil;

Licenciatura em Gestão da Segurança, Emergência e proteção Civil;

Licenciatura em Proteção Civil e Gestão do Território.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Lousada em www.cm-lousada.pt.

17 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Pedro Daniel Machado Gomes.

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