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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 11 776/2005 (2.ª série). - Torna-se público que, em plenário geral de 23 de Novembro de 2005, foi eleito vice-presidente do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, o juiz conselheiro Dr. Ernesto Luís Rosa Laurentino da Cunha.
13 de Dezembro de 2005. - O Presidente, Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
