Aviso n.º 11815/2005 (2.ª série), de 23 de dezembro

Aviso n.º 11 815/2005 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para a categoria de operário principal da carreira de operário qualificado/alfaiate do QPCE. - 1 - Faz-se público que, autorizado por despacho de 18 de Agosto de 2005, do TGEN AGE, por delegação de competência do Chefe do Estado Maior do Exército, encontra-se aberto concurso interno de acesso geral para a categoria de operário principal da carreira de operário qualificado/alfaiate do quadro de pessoal civil do Exército (QPCE), visando o preenchimento de um lugar.

2 - Nos termos do disposto no despacho conjunto n.º 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - O presente aviso será inscrito (registado) na bolsa de emprego público (BEP), no prazo de dois dias úteis, após a publicação no Diário da República, nos termos do Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril.

4 - Prazo para apresentação de candidaturas - 15 dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura.

5 - Prazo de validade - o presente concurso visa exclusivamente o provimento da vaga existente, caducando com o respectivo preenchimento ou, não sendo possível preencher o lugar, o mesmo será válido por um ano.

6 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, 264/89, de 18 de Agosto, 442/91, de 15 de Novembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações da Lei n.º 44/99, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, Portaria n.º 419/91, de 21 de Maio, com as alterações entretanto verificadas, Decretos-Leis n.os 78/2003, de 23 de Abril, e 320-A/2000, de 15 de Dezembro.

7 - Conteúdo funcional dos lugares a preencher - o constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, para o respectivo grupo de pessoal.

8 - Local de trabalho - unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército.

9 - Remunerações e condições de trabalho - a remuneração base é a correspondente ao escalão e índice previstos para a categoria, de acordo com o disposto no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações entretanto verificadas, e as regalias genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

10 - Requisitos de admissão ao concurso:

10.1 - Requisitos gerais - os constantes no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

10.2 - Requisitos especiais:

10.2.1 - Ser funcionário com a categoria de operário com, pelo menos, seis anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom, sem prejuízo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março;

10.2.2 - Possuir a escolaridade obrigatória ou equivalente e comprovada formação ou experiência profissional adequada ao exercício da respectiva função, de acordo com o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

11 - Ao presente concurso poderão concorrer os militares em RC/RV, que preencham os requisitos de candidatura para ingresso na função pública, conforme o disposto no Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro.

12 - Métodos de selecção - os métodos a utilizar são os de avaliação curricular e provas de conhecimentos.

12.1 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, foram elaborados pelo júri e constam de acta, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

12.2 - A prova de conhecimentos específicos consistirá numa prova prática, com a duração máxima de quatro horas.

12.3 - Não serão considerados os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores.

12.4 - Classificação e ordenação dos candidatos - a classificação dos concorrentes será expressa numa escala de 0 a 20 valores.

12.5 - Programa de provas - encontra-se aprovado por despacho de 5 de Março de 1992 da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 3 de Junho de 1992.

13 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, elaborado nos termos do artigo 74.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro), dirigido ao Chefe do Estado Maior do Exército, nele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, residência, código postal e número de telefone, se o tiver), menção à categoria que possui, natureza do vínculo e serviço a que pertence e identificação do concurso a que se candidata;

b) Quaisquer outros elementos que considere relevantes para apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

14 - Documentos que devem acompanhar o requerimento:

a) Curriculum vitae, do qual constem todos os elementos que o funcionário julgue de interesse para a determinação do seu mérito;

b) Documento(s) comprovativo(s) das habilitações académicas, devidamente autenticado(s);

c) Documento(s) comprovativo(s) de formação profissional, devidamente autenticado(s);

d) Declaração dos serviços, devidamente autenticada, onde conste o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, bem como a descrição das funções exercidas durante os últimos seis anos (ver nota *);

e) Classificação de serviço dos últimos seis anos, em termos quantitativos;

f) Fotocópia do bilhete de identidade;

g) Fotocópia do cartão de contribuinte;

h) Cópia autenticada do termo de posse na Administração Pública ou do contrato administrativo de provimento (ver nota **).

15 - Em tudo o que não estiver previsto no presente aviso, aplicam-se as regras constantes do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

16 - A falta dos documentos que devem acompanhar o requerimento é motivo de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

17 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

18 - Entrega de documentos - os processos de candidatura devem ser entregues pessoalmente, em envelope fechado, ou remetidos pelo correio, através de carta registada, com aviso de recepção, dentro do prazo de candidatura mencionado no n.º 4, para Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, júri do concurso interno de acesso geral para operário principal da carreira de operário qualificado alfaiate, Campo de Santa Clara, 1149-061 Lisboa.

19 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicadas no Diário da República, 2.ª série; os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

20 - Nos termos do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 115, de 18 de Maio de 2002, a homologação da lista de classificação final fica dependente da confirmação do cabimento orçamental atribuído pelo Exército, a obter junto da 2.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento, do Ministério das Finanças.

21 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente: MAJ ADMIL 05581685, Carlos Manuel Barbas Fernandes/OGFE.

Vogais efectivos:

1.º CAP ADMIL 12816886, Fernando Jorge Cachado Farinha/OGFE, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º OpQual/OpPr 92042370, Irmina Pires de Oliveira Caetano/IO.

Vogais suplentes:

1.º CAP ADMIL 12183492, Jaime Francisco Correia Grilo/OGME.

2.º OpQual/OpPr 92008793, Maria José Monteiro dos Santos Neto/ESSM.

(nota *) Os militares devem apresentar declaração emitida pela Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, comprovativa do tempo de serviço prestado em RV e ou RC.

(nota **) Excepto militares.

12 de Dezembro de 2005. - O Chefe da Repartição, António José dos Santos Matias, COR ENG.