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Ato Original
Aviso n.º 11838/2008
Para cumprimento do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99 de 31 de Março, foi publicada na O.S./PJM n.º 14 de 04 de Abril de 2007, a Lista de Antiguidade referente ao pessoal civil do QPC/PJM, relativa a 31DEC07.
Nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do citado decreto-lei, os funcionários dispõem de 30 dias, a contar da data da publicitação deste aviso no Diário da República, para reclamação ao dirigente máximo do serviço.
8 de Abril de 2008. - O Director, João Soares Guerreiro Rodrigues, tenente-general.