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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 119/2017, de 17 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a República do Equador depositou o seu instrumento de ratificação do Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Iberoamericanos, assinado em Madrid, em 7 de outubro de 1992
TEXTO
Aviso n.º 119/2017
Por ordem superior se torna público que, em 24 de abril de 2017, a República do Equador depositou, junto da Secretaria-Geral da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Iberoamericanos (COMJIB) o seu instrumento de ratificação do Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos, assinado em Madrid, em 7 de outubro de 1992.
Em cumprimento do artigo 16.º do referido Tratado, este entrou em vigor, para a República do Equador, no dia 23 de julho de 2017.
Portugal é Parte da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Iberoamericanos, tendo o respetivo Tratado Constitutivo sido aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/98 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/98, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 1998.
Direção-Geral de Política Externa, 10 de outubro de 2017. - O Subdiretor-Geral, João Pedro Antunes.