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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 119/98, de 16 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter Portugal depositado, em 8 de Julho de 1987, o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo à Intervenção em Alto Mar em Caso de Poluição por Substâncias Diferentes dos Hidrocarbonetos
TEXTO
Aviso n.º 119/98
Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, em 8 de Julho de 1987, o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo à Intervenção em Alto Mar em Caso de Poluição por Substâncias Diferentes dos Hidrocarbonetos, concluído em Londres em 2 de Novembro de 1973.
O Protocolo entrou em vigor na ordem internacional em 30 de Março de 1983 e relativamente a Portugal em 6 de Outubro de 1987.
O Protocolo foi aprovado para adesão nos termos do Decreto n.º 17/87, de 22 de Abril, publicado no Diário da República, n.º 93, 1.ª série-A, de 22 de Abril de 1987.
À data da vinculação de Portugal ao referido instrumento eram as seguintes as Partes no mesmo:
(ver tabela no documento original)
Direcção-Geral de Assuntos Multilaterais, 21 de Maio de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.