Aviso n.º 11901/2017, de 6 de outubro

Aviso n.º 11901/2017

Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, que:

1 - Por despacho de 6 de outubro de 2015, do Diretor-Geral do Ensino Superior, proferido ao abrigo do n.º do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, foi registada provisoriamente, nos termos do anexo ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Gestão Administrativa de Pessoas do Instituto Superior Politécnico do Oeste.

2 - O registo tornou-se definitivo em 15 de dezembro de 2015.

21 de setembro de 2017. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.

ANEXO

1 - Estabelecimento de ensino superior

Instituto Superior Politécnico do Oeste

2 - Curso técnico superior profissional

T300 - Gestão Administrativa de Pessoas

3 - Número de registo

R/Cr 391/2015

4 - Área de educação e formação

345 - Gestão e Administração

5 - Perfil profissional

5.1 - Descrição geral

Gerir e planear as operações administrativas e técnicas exigidas no âmbito da gestão de pessoas.

5.2 - Atividades principais

a) Gerir as obrigações legais na gestão administrativa de pessoal;

b) Supervisionar a elaboração da celebração e cessação de contratos de trabalho;

c) Gerir e supervisionar os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho;

d) Coordenar o processamento salarial e segurança social;

e) Colaborar na elaboração do relatório da atividade social da empresa;

f) Planear, gerir e coordenar o ciclo da formação - do diagnóstico de necessidades à avaliação;

g) Planear e realizar processos de recrutamento, seleção e admissão de pessoal;

h) Gerir operações relativas à gestão de pessoal com recurso a software específico;

i) Colaborar no processo de preparação e aplicação da avaliação de desempenho;

j) Gerir o sistema de compensações e benefícios;

k) Coordenar a utilização de métodos e técnicas de negociação;

l) Coordenar a análise dos principais indicadores quantitativos de gestão de pessoal.

6 - Referencial de competências

6.1 - Conhecimentos

a) Conhecimentos especializados do registo de processos de recrutamento;

b) Conhecimentos profundos de mapas de controlo (mapas de férias, registo de tempo de trabalho, mapas de horário, entre outros);

c) Conhecimentos especializados do relatório único;

d) Conhecimentos especializados das comunicações obrigatórias à segurança social (admissão, alteração e cessação, contratos a termo, isenção de horário de trabalho, entre outros);

e) Conhecimentos especializados dos tipos de contratos de trabalho (distinção e enumeração dos regimes Legais aplicados a cada um);

f) Conhecimentos profundos do regime geral do contrato de trabalho;

g) Conhecimentos fundamentais da celebração e cessação do contrato de trabalho (contrato de trabalho sem termo, termo, regimes especiais como o contrato de teletrabalho e a comissão de serviços, entre outros);

h) Conhecimentos especializados na participação de acidente de trabalho e doença profissional às entidades competentes (CNPCRP, ACT, entre outros);

i) Conhecimentos fundamentais de submissão de planos de prevenção e emergência à ANPC - Autoridade Nacional de Proteção Civil;

j) Conhecimentos profundos do relatório anual de atividades dos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (SHST);

k) Conhecimentos fundamentais de encaminhamento de relatórios de avaliações de condições de trabalho;

l) Conhecimentos especializados no cálculo de retribuição (valor da retribuição horária, casos especiais, entre outros);

m) Conhecimentos profundos sobre a isenção de horário de trabalho, trabalho noturno, trabalho suplementar, feriados, férias, faltas, entre outros;

n) Conhecimentos especializados das obrigações da entidade empregadora;

o) Conhecimentos especializados da declaração de remunerações;

p) Conhecimentos fundamentais da informação da atividade social da empresa (as entidades a quem deve ser prestada a Informação, os diferentes prazos, entre outros);

q) Conhecimentos especializados sobre os conteúdos do relatório da atividade social da empresa (quadro de pessoal, celebração e cessação de contratos de trabalho a termo, relação de trabalhadores que prestaram trabalho suplementar, relatório da formação profissional contínua, atividade dos serviços de segurança e saúde no trabalho, balanço social, greves, informação sobre prestadores de serviços, entre outros);

r) Conhecimentos fundamentais na organização da informação relativa às necessidades formativas da empresa;

s) Conhecimentos especializados das metodologias de planificação e organização das ações ou projetos de formação;

t) Conhecimentos especializados sobre relatório anual da formação contínua;

u) Conhecimentos especializados das ferramentas e das técnicas de análise e descrição de funções;

v) Conhecimentos especializados das metodologias fundamentais do processo de recrutamento e seleção (fontes de recrutamento, tipos de recrutamento, provas de seleção);

w) Conhecimentos especializados na preparação do acolhimento e integração do novo colaborador e de toda a equipa que vai trabalhar diretamente com o mesmo;

x) Conhecimentos especializados em software e ou aplicações da gestão de recursos humanos;

y) Conhecimentos fundamentais de software ERP (Enterprise Resource Planning) que integrem módulos de Recurso Humanos;

z) Conhecimentos especializados na definição e implementação do programa de avaliação de desempenho da organização;

aa) Conhecimentos especializados na identificação e análise das principais técnicas e instrumentos da avaliação de desempenho de acordo com os programas implementados;

bb) Conhecimentos especializados na definição e caracterização de um plano de carreira pessoal;

cc) Conhecimentos profundos na preparação e leitura de surveys salariais;

dd) Conhecimentos profundos das massas salariais e impactos financeiros;

ee) Conhecimentos especializados dos tipos de remuneração e do enquadramento legal;

ff) Conhecimentos fundamentais da utilização da comunicação para prevenir ou estancar a escalada de conflito;

gg) Conhecimentos especializados da utilização da negociação como uma estratégia essencial de resolução de conflitos;

hh) Conhecimentos fundamentais de língua inglesa;

ii) Conhecimentos fundamentais de língua portuguesa e cultura portuguesa;

jj) Conhecimentos especializados dos tipos de indicadores utilizados para medição dos processos de recursos humanos (absentismo, clima organizacional, atração, recrutamento e integração, tempo de trabalho, entre outros);

kk) Conhecimentos especializados na interpretação e análise dos indicadores de gestão de pessoal.

6.2 - Aptidões

a) Organizar e pesquisar da informação legal sobre relações laborais;

b) Aplicar os procedimentos definidos para a classificação de despesas de âmbito legal;

c) Identificar e aplicar os procedimentos administrativos adequados à organização de processos de recrutamento, seleção e admissão de pessoal;

d) Aplicar os procedimentos necessários ao preenchimento de documentação legal;

e) Recolher e tratar dados necessários à elaboração de relatórios de apoio à gestão;

f) Identificar os diferentes tipos de contratos praticados na organização e o circuito de documentação;

g) Aplicar em cada situação contratual o devido regime de acordo com a interpretação da legislação laboral;

h) Aplicar os procedimentos necessários para a utilização dos documentos de suporte definidos para a operacionalização do sistema de segurança, higiene se saúde no trabalho da organização, que resultem da regulamentação vigente;

i) Aplicar as normas de segurança, higiene e saúde no exercício da sua atividade, sob a forma de regulamentação;

j) Identificar e aplicar metodologias de prevenção, avaliação e controlo das condições de trabalho;

k) Efetuar o cálculo de retribuições e benefícios;

l) Aplicar os procedimentos administrativos de controlo de assiduidade, férias, feriados, entre outros;

m) Organizar a distribuição de tarefas e desenvolvimento das rotinas;

n) Efetuar o processamento de vencimentos;

o) Identificar os diferentes tipos de documentos e o circuito de documentação;

p) Aplicar procedimentos que, através da interpretação documentação especializada, permitam produzir relatórios e manuais técnicos;

q) Elaborar cadernos de encargos e de processos da formação profissional;

r) Planificar e organizar ações de formação;

s) Desenvolver ações de formação;

t) Identificar, selecionar e utilizar as técnicas e ferramentas adequadas ao processo de recrutamento;

u) Identificar, selecionar e utilizar as técnicas e ferramentas adequadas ao processo de seleção;

v) Aplicar procedimentos de acolhimento e integração de novos colaboradores;

w) Utilizar as aplicações informáticas adequadas à atividade;

x) Propor a criação de novas aplicações informáticas mais ajustadas ao negócio;

y) Avaliar de forma objetiva com recursos às ferramentas os comportamentos observáveis dos colaboradores;

z) Identificar e promover os bons desempenhos e propor planos de melhoria nos casos de desempenho a melhorar;

aa) Propor a definição e acompanhamento dos planos de carreira da empresa;

bb) Analisar, organizar, avaliar e acompanhar o sistema de compensações e benefícios praticado na empresa;

cc) Aplicar surveys salariais e produzir relatórios técnicos;

dd) Aplicar as estratégias e táticas de negociação;

ee) Propor soluções criativas para resolução de problemas no âmbito das táticas de negociação;

ff) Aplicar as competências linguísticas na comunicação e no processamento de texto em língua portuguesa e em língua estrangeira;

gg) Aplicar as técnicas de métrica;

hh) Identificar e usar ferramentas da matemática e ou estatística nas técnicas de recolha e tratamento de dados.

6.3 - Atitudes

a) Demonstrar capacidade de comunicação e negociação, e forma assertiva com os diferentes atores organizacionais;

b) Demonstrar capacidade de iniciativa, responsabilidade e autonomia;

c) Demonstrar capacidade de adaptabilidade, espírito crítico e flexibilidade a novas situações;

d) Demonstrar capacidade de exercer a função de acordo com princípios éticos e deontológicos;

e) Demonstrar capacidade de trabalhar em grupo e espírito de equipa;

f) Demonstrar capacidade de organizar o posto de trabalho de forma a permitir responder às solicitações de todos os intervenientes internos e externos à empresa;

g) Demonstrar capacidade de se relacionar com interlocutores diferenciados;

h) Demonstrar capacidade de adotar comportamentos de estabilidade emocional e resistência ao stress;

i) Demonstrar capacidade de planear as tarefas a executar;

j) Demonstrar capacidade de atualização permanente, quer a nível técnico, quer a nível da legislação;

k) Demonstrar capacidade para manter a confidencialidade, a neutralidade e a discrição no tratamento de determinados assuntos;

l) Demonstrar capacidade de trabalhar com orientação para objetivos e cumprimentos de prazos;

m) Demonstrar capacidade de iniciativa na resolução de situações concretas;

n) Demonstrar capacidade para gerir o tempo em função das prioridades da gestão.

7 - Estrutura curricular

(ver documento original)

8 - Áreas relevantes para o ingresso no curso (n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março)

Uma das seguintes:

Português

Economia

História

9 - Localidades, instalações e número máximo de alunos

(ver documento original)

10 - Ano letivo em que pode ser iniciada a ministração do curso

2015-2016

11 - Plano de estudos

(ver documento original)

310805946