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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 11960/2020
Aviso n.º 11960/2020, de 17 de agosto
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com três técnicas superiores, no âmbito de procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
TEXTO
Aviso n.º 11960/2020
1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código OE202001/0753, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as seguintes trabalhadoras:
2 - De acordo com o artigo 11.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, é dispensado o período experimental, sendo que o tempo de serviço prestado no exercício de funções a regularizar é superior à duração definida para o exercício experimental da respetiva carreira.
17 de julho de 2020. - O Diretor, António Jorge Ferro Ribeiro.
313414704