Aviso n.º 11969/2005 (2.ª série), de 28 de dezembro

Aviso n.º 11 969/2005 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação e por decisão tomada em 1 de Agosto de 2005 e tornada definitiva em 16 de Setembro de 2005, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, foi aplicada uma admoestação à Empresa Brisio & Luz - Mediação Imobiliária, Lda., com o NIPC 504913840, com sede na Rua do Conde Bandeira, 41, em Porto Covo, por violação do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do diploma legal citado, isto é, por falta de publicitação do livro de reclamações de mediação imobiliária.

4 de Novembro de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.