Aviso n.º 11997/2009, de 7 de julho

Aviso n.º 11997/2009

Requisição da chefe de secção - Maria de Fátima Gomes Cardoso Alves

Para os devidos efeitos torna-se público que por meu despacho de 19 de Dezembro de 2008, proferido no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/98, de 07 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 409/91 de 17 de Outubro, foi autorizada a requisição para este Município, da Chefe de Secção, Maria de Fátima Gomes Cardoso Alves, da Junta de Freguesia de Camarate, com efeitos a partir do dia 31 de Dezembro de 2008.

(Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97 de 26 de Agosto).

23 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Gilberto Repolho dos Reis Viegas.

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