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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 12/2014, de 23 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de San Marino no domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 8 de janeiro de 2013
TEXTO
Aviso n.º 12/2014
Por ordem superior se torna público que, em 13 de agosto de 2013 e em 7 de novembro de 2013, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Roma e pela Secreteria di Stato Affari Esteri de San Marino, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de San Marino no domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 8 de janeiro de 2013.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 27/2013, de 8 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2013.
Nos termos do artigo 12.º do referido Acordo, este entrou em vigor em 21 de dezembro de 2013.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 10 de janeiro de 2014. - O Diretor-Geral, Francisco Duarte Lopes.