Aviso n.º 12/2017, de 3 de fevereiro

Aviso n.º 12/2017

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 31 de dezembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Chile aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

(Tradução)

Adesão

Chile, 16-12-2015

De acordo com o n.º 2 do artigo 12.º, a adesão só produzirá efeitos entre a República do Chile e os Estados Contratantes que não levantarem qualquer objeção à sua adesão no prazo de seis meses a contar da data de receção da presente notificação.

Por razões de ordem prática, neste caso, esse prazo de seis meses termina a 1 de julho de 2016.

Nos termos do n.º 3 do artigo 12.º, a Convenção entra em vigor entre a República do Chile e os Estados Contratantes que não tenham levantado qualquer objeção à sua adesão, a 30 de agosto de 2016.

Autoridade

Chile, 16-12-2015

Subsecretario de Justicia (Subsecretário de Justiça), Secretarios Regionales Ministeriales de Justicia [Secretários(as) Regionais Ministeriais de Justiça].

Secretarios Regionales del Ministério de Educación [Secretários(as) Regionais do Ministério da Educação].

Secretarios Regionales Ministeriales de Salud, Diretores de Servicios de Salud, Intendente de Prestadores de Salud [Secretários(as) Regionais Ministeriais de Saúde, Diretores dos Serviços de Saúde, Intendente dos Prestadores de Saúde].

Director Nacional, Directores Regionales del Servicio de Registro Civil e Identificación (Diretor Nacional, Diretores Regionais do Registo Civil e de Identificação).

Dirección General de Asuntos Consulares y de Inmigración del Ministerio de Relaciones Exteriores (Direção-Geral dos Assuntos Consulares e de Imigração do Ministério das Relações Exteriores).

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48 450, publicado no Diário do Governo n.º 148, 1.ª série, de 24 de junho de 1968, e ratificada a 6 de dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo n.º 50, 1.ª série, de 28 de fevereiro de 1969.

A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 4 de fevereiro de 1969, de acordo com o publicado no Diário do Governo n.º 50, 1.ª série, de 28 de fevereiro de 1969. A emissão de apostilas ou a sua verificação, previstas, respetivamente nos artigos 3.º e 7.º da Convenção, competem ao Procurador-Geral da República, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril, podendo tais competências ser delegadas nos Procuradores-Gerais-Distritais do Porto, Coimbra e Évora e nos Procuradores-Gerais Adjuntos colocados junto dos Representantes da República para as Regiões Autónomas, ou em magistrados do Ministério Público que dirijam Procuradorias da República sedeadas nessas Regiões, nos termos do n.º 2 do referido artigo 2.º, conforme o Despacho n.º 10266/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril, determinando-se ainda que os Procuradores-Gerais Adjuntos colocados junto dos Representantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderão subdelegar nos Procuradores da República Coordenadores das Procuradorias da República sedeadas nessas Regiões Autónomas as referidas competências.

Secretaria-Geral, 19 de janeiro de 2017. - A Secretária-Geral, Ana Martinho.