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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 12/2021, de 4 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de março de 2019
TEXTO
Aviso n.º 12/2021
Por ordem superior se torna público que, em 26 de janeiro de 2021, a República Portuguesa depositou, junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de março de 2019.
Em cumprimento do n.º 4 do artigo 19.º da Convenção, esta entrará em vigor para a República Portuguesa no dia 25 de fevereiro de 2021.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2021 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/2021, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2021.
Direção-Geral de Política Externa, 2 de fevereiro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Cristina Castanheta.
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