Aviso n.º 12/2023, de 30 de março

Aviso n.º 12/2023

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 18 de fevereiro de 2022, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Filipinas, a 18 de fevereiro de 2022, assinado em conformidade com o artigo 65.º, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.

(tradução)

Assinatura

Filipinas, 18-02-2022

(assinado) J. Eduardo Malaya

Em conformidade com o n.º 1 do artigo 58.º, a Convenção foi assinada pelas Filipinas a 18 de fevereiro de 2022.

Nos termos do n.º 2 do artigo 58.º da Convenção, esta foi aprovada pela União Europeia em 9 de abril de 2014.

Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 60.º da Convenção, esta entra em vigor para a União Europeia em 1 de agosto de 2014.

A República Portuguesa está vinculada pela Convenção como resultado da aprovação por parte da União Europeia, conforme o Aviso n.º 50/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2017.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 22 de março de 2023. - A Diretora, Patrícia Galvão Teles.

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