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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 12/2025/1, de 12 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna pública a entrada em vigor, no dia 21 de junho de 2025, do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012.
TEXTO
Aviso n.º 12/2025/1
Por ordem superior se torna público que, em 15 de junho de 2015 e 22 de maio de 2025, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Maputo e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique nas quais se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012.
Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2015, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 36/2015, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2015.
Nos termos do respetivo artigo 16.º, o Acordo entra em vigor a 21 de junho de 2025.
Direção-Geral de Política Externa, 6 de junho de 2025. - O Subdiretor-Geral, Ricardo de Sousa Meneses Bonnet Victoria.
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