Aviso n.º 120/98, de 16 de junho

Aviso n.º 120/98

Por ordem superior se torna público que o Nepal depositou, em 4 de Março de 1998, o instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos Visando a Abolição da Pena de Morte, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Dezembro de 1989.

Portugal é Parte neste Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Outubro de 1990, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 26 de Novembro de 1990.

Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º, o Protocolo entrará em vigor para o Nepal três meses após a data do depósito do respectivo instrumento, ou seja, no dia 4 de Junho de 1998.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 25 de Maio de 1998. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.