Aviso n.º 12048-A/2012, de 10 de setembro

Aviso n.º 12048-A/2012

Proposta de operação de loteamento

Abertura de discussão pública

Maria das Dores Meira, presidente da Câmara Municipal de Setúbal:

Faz público que, nos termos do n.º 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/10 de 30 de março, é aberto um período de discussão pública, sobre a proposta de licença para a operação de loteamento urbano de três prédios sitos em Azeda, Nova Sintra, Setúbal, que constituem o artigo urbano 17973.º, com área de 10 140 m2 e os prédios rústicos inscritos sob parte do artigo 1.º da secção AB, com área de 3 950 m2, parte do artigo 6.º da secção AF e parte do artigo 55.º da secção AB, com área de 150 210 m2, das respetivas matrizes da freguesia de S. Sebastião com área total de 164 300,00 m2.

Através do requerimento n.º 7385/09, foi solicitado pela sociedade CASVIL, Sociedade Comercial de Representações, Lda., na qualidade de proprietária, o licenciamento da operação de loteamento nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (RJUE) em vigor à data.

A proposta de loteamento é apresentada de uma forma faseada e consiste na constituição de 18 lotes para construção urbana, prevendo-se 47 009,0 m2 de Superfície Total de Pavimentos (STP), distribuída por 280 fogos em edifícios multifamiliares com 4 pisos máximo acima da cota de soleira e estacionamentos em cave e áreas terciárias com 14 102,80 m2 de STP.

O futuro lote 17 em conjunto com as construções existentes na parcela confinante do atual Jumbo de Setúbal, irão em sede própria, originar o projeto de ampliação do Centro Comercial Jumbo, tendo sido emitida a 24/12/2012, pela CCDR-LVT, a Declaração de Impacte Ambiental Favorável Condicionada.

De acordo com o disposto no RJUE foram consultadas todas as entidades externas competentes.

O projeto conforma-se com o previsto no Plano Diretor Municipal em vigor e estão reunidas as condições e pareceres externos necessários para o efeito.

Este aviso vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República e num jornal de âmbito nacional, bem como na página da Internet deste Município.

O período de discussão inicia-se no dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 10 dias úteis subsequentes.

A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua Acácio Barradas, n.º 27, Edifício Sado, R/C, em Setúbal.

Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as suas reclamações, observações ou sugestões.

6 de setembro de 2012. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.

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