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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 121/96, de 28 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Polónia ratificado a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo e o respectivo Protocolo Adicional
TEXTO
Aviso n.º 121/96
Por ordem superior se torna público que a Polónia ratificou, em 19 de Março de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, aberta à assinatura em 20 de Abril de 1959, e o respectivo Protocolo Adicional, aberto à assinatura em 17 de Março de 1978.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 6 de Maio de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.