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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 12118/2023
Para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto, publicam-se os valores dos índices de custos de mão-de-obra (Quadro I), de materiais (Quadro II) e de equipamentos de apoio (Quadro III), relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, fixados através da aprovação do Conselho Diretivo do IMPIC, I. P. em reunião datada de 1 de junho de 2023. Salienta-se que os índices agora publicados, referentes aos meses de janeiro e fevereiro, para custos de materiais e de equipamentos de apoio, foram já objeto de publicação no Diário da República.
QUADRO I
Índices de custos de mão-de-obra (continente)
Base 100: janeiro de 2004
QUADRO II
Índices de custos de materiais
M01 a M41 - Base 100: dezembro de 1991
M42 a M51 - Base 100: janeiro de 2004
M52 a M57 - Base 100: dezembro de 2019
M58 - Base 100: dezembro de 2021
QUADRO III
Índices de custos de equipamentos de apoio
Base 100: janeiro de 2004
2 de junho de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando Batista.
316542609