Aviso n.º 12125/2018, de 24 de agosto

Aviso n.º 12125/2018

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, torna-se público que foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, ocupando vaga no mapa de pessoal da GNR com efeitos a um (1) de agosto de dois mil e dezoito (2018), com as seguintes trabalhadoras:

Ana Raquel Rodrigues de Oliveira Figueira;

Annabella Tavares Almeida;

Clara Maria da Graça Duarte;

Cristina Maria Gomes do Rosário;

Joana Isabel Gouveia Afonso;

Liliana Gomes de Vasconcelos;

Maria Cláudia dos Santos Coelho;

Maria de Fátima Fonte Santa Ferro;

Sónia Cláudia Cabral dos Santos de Carvalho;

Sónia Maria Moura Alexandre;

Susana Feijóo Passos;

Susete Maria dos Santos Monginho;

Tânia José de Carvajal Correia da Costa Pinto.

A remuneração base das referidas trabalhadoras, é fixada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, correspondendo à segunda (2.ª) posição remuneratória e nível remuneratório quinze (15), da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, na carreira e categoria de Técnico Superior, sem prejuízo da sua posterior integração com efeitos retroativos reportados ao momento da integração da carreira, na posição remuneratória apurada após a realização dos procedimentos avaliativos a que alude o n.º 1 e 2 do artigo 13.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

De acordo com o artigo 11.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, é dispensado o período experimental, sendo que, o tempo de serviço prestado no exercício de funções a regularizar, é superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira.

13 de agosto de 2018. - O Comandante do Comando da Administração de Recursos Internos, Nuno Augusto Teixeira Pires da Silva, Major-General.

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