Aviso n.º 12156-A/2016, de 4 de outubro

Aviso n.º 12156-A/2016

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto dos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Maria da Anunciação Carvalho Capelo, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 15/2015 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 15 de setembro de 2016, deliberou aprovar a Proposta n.º 470/2016 e aplicar-lhe a sanção disciplinar de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

A sanção disciplinar foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 297.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.

28 de setembro de 2016. - O Diretor do Departamento, João Pedro Contreiras.

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