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Ato Original
Aviso n.º 12 186/2003 (2.ª série). - Avisa-se o pessoal docente da Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Castro Daire de que, em cumprimento do disposto no ECD e no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 3.º, se encontra afixada na sala de docentes desta Escola a lista de antiguidade com referência a 31 de Agosto de 2003.
Da contagem de tempo de serviço inserta nesta lista cabe eventual reclamação, a deduzir no prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso.
O prazo referido no número anterior é fixado em 60 dias para os docentes que prestem serviço nas Regiões Autónomas, em Macau ou no estrangeiro.
28 de Outubro de 2003. - O Presidente da Comissão Provisória, Saul Rodrigues Balceiro Ferreira.
