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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 122/98, de 30 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros Francês - Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros - de 11 de Maio de 1998, o Governo de Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, concluída em Setembro de 1992 e em vigor, a nível internacional, desde 25 de Março de 1998, data que também entrou em vigor para Portugal
TEXTO
Aviso n.º 122/98
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros Francês - Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros - de 11 de Maio de 1998, o Governo de Portugal depositou, em 23 de Fevereiro de 1998, o instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, concluída em Setembro de 1992 e em vigor, a nível internacional, desde 25 de Março de 1998, data em que também entrou em vigor para Portugal.
A referida Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto n.º 59/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 253, de 31 de Outubro de 1997.
À data da vinculação de Portugal ao referido instrumento eram as seguintes as Partes no mesmo:
(ver tabela no documento original)
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 3 de Junho de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.