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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 122/2003
Aviso n.º 122/2003, de 18 de março
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter, em 3 de Julho de 2002, o Governo do Azerbaijão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, concluída em Genebra em 13 de Novembro de 1979
TEXTO
Aviso n.º 122/2003
Por ordem superior se torna público que, em 3 de Julho de 2002, o Governo do Azerbaijão depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, concluída em Genebra em 13 de Novembro de 1979.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 45/80, de 12 de Julho, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 29 de Setembro de 1980 (Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 27 de Novembro de 1980), e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 16 de Março de 1982.
Nos termos do artigo 16.º, n.º 2, a Convenção entrou em vigor no Azerbaijão em 1 de Outubro de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Fevereiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.