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Ato Original
Aviso n.º 12287/2021
Consulta pública - Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil
Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 56.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do n.º 8, do artigo 7.º, da Diretiva publicada em anexo à Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, de 5 de dezembro de 2014, que se submete a consulta pública, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil aprovado pela Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos na sua reunião de 16 de junho de 2021.
Mais torna público, que as componentes não reservadas do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil se encontram disponíveis, para consulta pública, na página da internet do Município de Figueiró dos Vinhos, em www.figueirodosvinhos.pt.
Durante o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito, por carta (Praça do Município n.º 1, 3260-408 Figueiró dos Vinhos) ou por e-mail para o endereço protecao.civil@cm-figueirodosvinhos.pt, as suas sugestões sobre o supracitado Plano.
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este aviso, que será afixado no átrio do Município e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.figueirodosvinhos.pt.
17 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.
314326895
