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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 123/91, de 9 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Irlanda ratificado, a 28 de Junho de 1991, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças
TEXTO
Aviso n.º 123/91
Por ordem superior se torna público que a Irlanda ratificou, a 28 de Junho de 1991, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças, aberta para assinatura, no Luxemburgo, a 20 de Maio de 1980.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 24 de Julho de 1991. - O Director de Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.