Aviso n.º 12326/2003 (2.ª série), de 20 de novembro

Aviso n.º 12 326/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho de 27 de Junho de 2003 da Secretária de Estado da Administração Pública e ao abrigo do artigo 32.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-lei n.º 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para provimento do cargo de director de serviços do Departamento de Sistemas e Tecnologias de Informação, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração, aprovado pelo Decreto-lei n.º 144/92, de 21 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 607/95, de 20 de Junho.

Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se a Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e o Código do Procedimento Administrativo.

Validade do concurso - o concurso é válido para o preenchimento do cargo para o qual é aberto, sendo o prazo de validade de seis meses contado da data da publicitação da lista de classificação final.

Requisitos legais de admissão ao concurso - o recrutamento é feito por concurso de entre funcionários que reúnam cumulativamente os requisitos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e satisfaçam as condições do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

Cargo e área de actuação - o presente concurso visa o recrutamento para o cargo de director de serviços do Departamento de Sistemas e Tecnologias de Informação, cuja área de actuação se enquadra no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 144/92, de 21 de Junho, nomeadamente:

Concepção de programas e realização de acções de formação e aperfeiçoamento profissional em sistemas e tecnologias da informação para a generalidade das categorias profissionais da Administração Pública;

Realização de seminários, colóquios e encontros com vista à sensibilização dos dirigentes e quadros da Administração para a problemática da gestão da informação;

Realização de cursos de ingresso, de acesso e de especialização do pessoal das carreiras de informática em articulação com o disposto nos diplomas legais que regulamentam esta matéria;

Desenvolvimento de estudos no domínio dos sistemas e tecnologias de informação;

Participação em actividades de consultoria no domínio dos sistemas e tecnologias da informação;

Participação em projectos de cooperação internacional no domínio dos sistemas e tecnologias de informação;

Desenvolver os programas e acções de formação dos diplomas de especialização na área de sistemas e tecnologias de informação;

Apoiar os cursos de alta direcção e especialização no que diz respeito às temáticas da gestão da informação.

Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são:

Avaliação curricular;

Entrevista profissional de selecção.

Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva formula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

Composição do júri - o júri do concurso foi constituído após a realização do sorteio a que alude o artigo 7.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conforme a acta n.º 244/2003, de 2 de Outubro, da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes:

Presidente - Prof. Doutor Manuel João Pereira, vice-presidente do Instituto Nacional de Administração.

Vogais efectivos:

Mário José Baptista Campos, vogal do conselho de direcção do Instituto de Gestão para as Lojas do Cidadão.

Licenciado Carlos António Lemos Barreiras, director de serviços do Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria Fernanda Farinha Lopes, subdirectora-geral dos Serviços Prisionais.

Licenciado António Manuel Pinto Ferreira dos Santos, subdirector-geral dos Serviços Prisionais.

Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do Instituto Nacional de Administração, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, e expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas para o Palácio dos Marqueses de Pombal, 2784-540 Oeiras.

Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, número e data de validade do bilhete de identidade, residência e telefone;

b) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

A falta da declaração referida na alínea b) do n.º 9 determina a exclusão do concurso.

Os requerimentos devem ser acompanhados de curriculum vitae detalhado, actualizado e devidamente assinado, donde constem, nomeadamente, as funções que tem exercido e respectivos períodos de exercício, bem como a formação profissional que possui, juntando cópia autenticada dos respectivos certificados.

O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das afirmações por eles referidas que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

5 de Novembro de 2003. - O Presidente, Luís Valadares Tavares.