Aviso n.º 12330/2010, de 21 de junho

Aviso n.º 12330/2010

Procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por: Tempo Indeterminado para constituição de reservas de recrutamento na carreira e categoria de Assistente Técnico (Ref. N.º 01/10); Tempo Indeterminado, para preenchimento de 4 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Ref. N.º 02/10); Tempo Determinado, para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Ref. n.º 03/10).

Para os efeitos do n.º 2, do artigo 6.º, e do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 (LVCR), conjugada com a Portaria 83-A/2009, de 22/01 do Procedimento concursal (PC), e dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da DGAEP (enquanto ECCRC), torna-se público, por deliberação da Junta de Freguesia do Barreiro, de 24 de Maio de 2010, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes procedimentos concursais: por tempo indeterminado para constituição de reservas de recrutamento na carreira e categoria de Assistente Técnico (Ref. n.º 01/10); tempo indeterminado, para preenchimento de 4 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Ref. n.º 02/10) e tempo determinado, para preenchimento de 1 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Ref. n.º 03/10).

1 - Locais de Trabalho:

Ref. n.º 01-02-03/10 - As funções serão exercidas na área da Freguesia do Barreiro.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Ref. N.º 01/10 - As funções a exercer são de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas definidas e instruções gerais dos dirigentes e chefias. Experiência em ambiente de Freguesia nas áreas: de atendimento ao público, incluindo a emissão de taxas e licenças, registo e emissão de correspondência em software específico, recenseamento da população através de software específico (SIGRE), elaboração de mapas de controlo, pesquisa de mercados para a aquisição de equipamentos e outros, arquivo geral e apoio informático na manutenção do site da Freguesia; de recursos humanos, nomeadamente no apoio e atendimentos aos funcionários, no controlo e registo de assiduidade, no processo de avaliação de desempenho (SIADAP3) e no processo de procedimento concursal para recrutamento, na gestão de pessoal e seus vencimentos através de software específico (GLOBALSOFT - Gestão de Pessoal); de contabilidade, através da classificação de documentos (POCAL) lançamento de receitas e despesas e inventário.

Ref. n.º 02-03/10: Varrição do espaço público, extirpação de ervas, remoção de areias, utilização de equipamentos de limpeza manuais ou mecânicos.

3 - Posicionamento remuneratório:

Ref. n.º 01/10 - Vencimento de 683,13 (euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória - Nível 5 da categoria de Assistente Técnico.

Ref. n.º 02/10 - Vencimento de 532,08(euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória - Nível 2 da categoria de Assistente Operacional.

Ref. n.º 03/10 - Vencimento de 475,00(euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória - Nível 1 da categoria de Assistente Operacional.

4 - Requisitos de admissão:

Os candidatos deverão preencher os requisitos previstos no artigo 8.ª da LVCR - podem ser opositores ao concurso que até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas reúnam, cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Ter nacionalidade portuguesa quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

5 - O âmbito do recrutamento abrange trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público, ao abrigo da deliberação favorável da Junta de Freguesia, de 24 de Maio de 2010, nos termos no n.º 6 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 3.º da LVCR.

6 - Habilitações literárias exigidas:

Ref. n.º 01/10 - 12.º ano de escolaridade ou equiparado

Ref. n.º 01-02/10 - Escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento do candidato, susceptível de substituição por formação ou experiencia profissional, sendo, nos termos dos artigos 12.º, n.º 1 e 13.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro, a 4.ª Classe para os nascidos até 1 de Janeiro de 1967, o 6.º ano de escolaridade para os nascidos após esta data, inclusive, e aos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1981, inclusive, é exigido o 9.º ano de escolaridade nos termos dos artigos 6.º e 63.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro.

7 - Nos termos da alínea I) do n.º 3 do artigo 19.º do PC, não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviços idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

8 - Formalização de Candidaturas: através de preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio, disponibilizado em suporte papel na sede da Junta de Freguesia, e na página electrónica em www.jf-barreiro.pt, ou na página da DGAEP em www.dgaep.gov.pt.

8.1 - A entrega da candidatura poderá ser efectuada:

Pessoalmente na Sede da Junta de Freguesia do Barreiro, na Rua José Elias Garcia, n.º 33 - 1.º, 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 16:30, sendo emitido recibo da data de entrada, ou

Através de correio registado e com aviso de recepção, para o mesmo endereço, atendendo-se à data do respectivo registo para o termo do prazo fixado.

8.2 - Documentos que devem acompanhar a candidatura:

a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão do cidadão;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Comprovativo das acções de formação relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;

d) Declaração passada e passada pelo serviço de origem da qual conste a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para os candidatos detentores dessa relação jurídica;

e) Currículo profissional, datado e assinado.

8.3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março, é suficiente a simples fotocópia dos documentos autênticos ou autenticados referidos no número anterior, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo.

8.4 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28 do PC.

9 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

10 - Métodos de selecção - São utilizados os seguintes métodos de selecção:

10.1 - Candidatos com Relação Jurídica de Emprego ou Pessoal em situação de Mobilidade Especial.

10.1.1 - Avaliação Curricular (AC) - Que visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e profissional, o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação e da formação realizada, o tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida.

10.1.2 - Entrevista de avaliação de competências (EAC) - Que visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.

10.1.3 - A Classificação Final - Será igual ao resultado obtido através da seguinte fórmula:

Ref. n.º 01/10:

CF = (AC x 0,55) + (EAC x 0,45)

10.2 - Candidatos sem Relação Jurídica de Emprego ou candidatos com Relação Jurídica de Emprego por tempo determinado ou determinável.

10.2.1 - Prova de Conhecimentos:

Ref. N.º 01/10 - A prova de conhecimentos será escrita (PCe), revestindo natureza teórica, com a duração máxima de 90 minutos, incidindo sobre conteúdos de natureza genérica e especifica directamente relacionados com a exigência da função e o adequado conhecimento da língua portuguesa, sendo constituída por questões de desenvolvimento e de escolha múltipla, versando essencialmente sobre os seguintes temas e respectiva legislação:

a) Os Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. (Lei n.º 12.ª/2008, de 27 de Fevereiro).

b) O Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/2009, de 11 de Setembro).

c) POCAL (Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de Dezembro, e pelo Decreto Lei n.º 84-A/2002 de 5 de Abril)

d) Regime Jurídico das Competências das Autarquias (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro na versão republicada pela Lei n.º 5A/2002).

e) Estatuto disciplinar (Decreto-Lei n.º 24/84, 16 de Janeiro).

Ref. n.º 02-03/10: A prova de conhecimentos será prática (PCp), com a duração máxima de 15 minutos, consistindo em: Varrição de espaço público, extirpação de ervas e remoção de areias.

10.2.2 - Avaliação Psicológica (AP) - Que visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos em função das exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.

10.2.3 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - Que visa a obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.

10.2.4 - A classificação final - Será igual ao resultado obtido através da seguinte fórmula:

Ref. n.º 01/10:

CF = (PCe x 0,55) + (AP x 0,3) + (EPS x 0,15)

Ref. n.º 02-03/10:

CF = (PCp x 0,55) + (AP x 0,3) + (EPS x 0,15)

11 - Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos Métodos de Selecção, por ofício registado.

12 - Os candidatos excluídos são notificados para a realização de audiência de interessados, pela forma indicada no número anterior.

13 - São excluídos do procedimento os candidatos que não compareçam nos Métodos de Selecção, bem como os que nela obtenham uma pontuação inferior a 9,5 valores.

14 - Composição do Júri:

Ref. n.º 01/10:

Presidente: André Miguel Ameixa Gonçalves (Assistente Técnico), 1.º Vogal Efectivo: Maria Joaquina Grazina (Assistente Técnica) que substitui o Presidente do Júri nas suas Faltas e Licenças, 2.º Vogal Efectivo: Maria Lídia Caliço (Assistente Técnica), 1.º Vogal Suplente: Cristina Lopo (Coordenadora Técnica) do Município do Barreiro, 2.º Vogal Suplente: Teresa Canhoto (Assistente Técnica) do Município do Barreiro.

Ref. N.º 02-03/10:

Presidente: José Alberto Esteves (Assistente Operacional), 1.º Vogal Efectivo: André Miguel Ameixa Gonçalves (Assistente Técnico) que substitui o Presidente do Júri nas suas Faltas e Licenças, 2.º Vogal Efectivo: Maria Joaquina Grazina (Assistente Técnica), 1.º Vogal Suplente: Rosa Pinho (Encarregada Operacional) do Município do Barreiro, 2.º Vogal Suplente: Leonor Matias Flor (Assistente Operacional) do Município do Barreiro.

15 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação do método de selecção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultados aos candidatos sempre que solicitadas.

16 - A lista de ordenação final, após homologação é publicada na 2.ª serie do Diário da República, afixada em local visível e publico nas instalações da sede da Junta de Freguesia, sita no endereço referido no ponto 8.1, e disponibilizada na sua página electrónica em www.jf-barreiro.pt.

17 - Em situações de igualdade de valoração, são observados os critérios de ordenação preferencial fixados no artigo 35.º do PC.

18 - O recrutamento efectua-se, por força do disposto no n.º 4 do artigo 6.º na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º da LVCR, pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial, dos candidatos com relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado e, esgotados estes, dos restante candidatos aprovados.

19 - Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 19 do PC, o presente Aviso é publicitado na página electrónica da Junta de Freguesia, por extracto e a partir da data da sua publicação em Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte, e num jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis.

20 - O prazo de validade: o procedimento concursal é valido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso e para efeitos de reserva de recrutamento do serviço nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do PC.

Barreiro, aos 25 de Maio de 2010. - O Presidente da Junta de Freguesia, Raul António Nunes Malacão.

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