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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 124/96, de 28 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República Checa ratificado, em 27 de Março de 1996, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
TEXTO
Aviso n.º 124/96
Por ordem superior se torna público que a República Checa ratificou, em 27 de Março de 1996, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aberto à assinatura em 6 de Maio de 1969.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 6 de Maio de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.