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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 12418/2024/2, de 17 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Divulga que o Ministério Público, no âmbito de vários processos, declarou não requerer procedimento jurisdicional.
TEXTO
Aviso n.º 12418/2024/2
Para efeitos do disposto no artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que o Ministério Público, no âmbito dos processos abaixo mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo que o órgão de controlo interno poderá exercer o direito de ação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República do presente aviso.
Órgão de controlo Interno | Processo n.º | Relatório | Objeto do processo |
|---|---|---|---|
* IGF | 2018/255/B3/540 | 208/2019 | Município de Oliveira de Azeméis |
*IGDN | PN 1 - Auditoria | AIE.19/2021 | Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional |
* IGF | 2020/313/DI/355 | - | Município de Viana do Castelo |
IGF | 2021/313/B3/692 | 141/2022 | Município de Oliveira de Frades |
IGF | - | 2020/86 | Universidade de Aveiro |
IGF | 2017/235/A9/75 | 67/2020 | Município de Tabuaço |
* IGF | 2021/313/D1/545 | 107/2023 | União de Freguesias de Moura e Santo Amador |
IGEC | 10.19/01109/EMAF/18 | NID: I/02584/EMAF/21 | Agrupamento de Escolas de Camilo Castelo Branco |
IGEC | NUP/11.11/104/EMAF/17 | I/01348/EMAF/17 | Serviços de Ação Social Universidade do Minho |
* Arquivamento parcial
20 de maio de 2024. - O Diretor-Geral, Fernando Oliveira Silva.
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