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Ato Original
Aviso n.º 1242/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 93.º e do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontram afixadas na sala de pessoal auxiliar, de pessoal operário e no placard da entrada dos Serviços Administrativos desta Escola a lista de antiguidade do pessoal não docente deste estabelecimento de ensino abrangido pelo citado decreto-lei.
Os funcionários terão 30 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República para reclamação ao dirigente máximo do serviço.
19 de Janeiro de 2004. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria da Conceição F. R. de Matos.