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Ato Original
Aviso n.º 12 443/2002 (2.ª série). - Por despacho de 30 de Outubro de 2002 do subdirector regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro, é anulado o despacho de 1 de Agosto de 2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 9 de Outubro de 2002, pelo aviso n.º 10 359/2002.
31 de Outubro de 2002. - O Subdirector Regional, Armando Pimentel Fraústo Basso.
