Aviso n.º 12481/2016, de 12 de outubro

Aviso n.º 12481/2016

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Arouca foi publicada pela Portaria n.º 112/2011, de 21 de março, tendo sido entretanto retificada pela Declaração de Retificação n.º 14/2011, de 20 de maio.

A Câmara Municipal de Arouca apresentou, nos termos do disposto no artigo 16.º-A, do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da REN para o município com a exclusão de 0,16813 ha, enquadrada numa proposta que permitirá viabilizar o licenciamento e a ampliação de dois pavilhões associados a exploração pecuária.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte procedeu à consulta da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, prevista no n.º 4 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, tendo esta se pronunciado favoravelmente.

Nos termos do n.º 5 do artigo 16.º-A daquele diploma, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovou, em 22 de setembro de 2016, a alteração da delimitação de REN para o município de Arouca, mais precisamente da folha 8, condicionada a que a Câmara Municipal de Arouca ou a Telegest, Lda., não possa realizar a abertura ou a melhoria dos caminhos existentes, entre os pavilhões e os diferentes núcleos da exploração pecuária.

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Arouca, condicionada a que a Câmara Municipal de Arouca ou a Telegest, Lda. não possa realizar a abertura ou a melhoria dos caminhos existentes, entre os pavilhões e os diferentes núcleos da exploração pecuária.

2 - As duas áreas a excluir encontram-se identificadas na folha e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

3 - A alteração incide apenas na folha n.º 8 da Carta da REN em vigor, procedendo-se à publicação da alteração desta folha.

Artigo 2.º

Consulta

A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de outubro de 2016. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.

(ver documento original)

QUADRO ANEXO

Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Arouca

Áreas para satisfação de carências existentes em termos de atividades económicas

(ver documento original)

209913812