Aviso n.º 12484/2000 (2.ª série), de 16 de agosto

Aviso n.º 12 484/2000 (2.ª série). - 1 - De acordo com o disposto nos n.os 1 do artigo 28.º e 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por deliberação do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo de 27 de Junho de 2000, se encontra aberto concurso interno geral de ingresso, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de 44 vagas na categoria de assistente administrativo do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, aprovado pela Portaria n.º 1057/93, de 21 de Outubro, e alterado por força do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento das vagas indicadas.

3 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assistente administrativo exercer funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, nomeadamente regimes de segurança social, contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo e expediente.

4 - Vencimento e condições de trabalho - a categoria dos lugares a prover encontra-se inserida na carreira de assistente administrativo, a que corresponde o vencimento constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, fixado de acordo com as regras estabelecidas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, na nova redacção dada pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo as condições de trabalho as genericamente aprovadas para o pessoal da administração central.

5 - Local de trabalho - os lugares correspondentes às vagas existentes serão preenchidos da seguinte forma:

Serviço Sub-Regional de Beja - 7 lugares;

Serviço Sub-Regional de Évora - 25 lugares;

Serviço Sub-Regional de Portalegre - 12 lugares;

dos quais:

No Serviço Sub-Regional de Beja:

Serviço local de Ourique - 2 lugares;

Serviço local de Castro Verde - 2 lugares;

Serviço Sub-Regional de Beja (sede) - 3 lugares;

No Serviço Sub-Regional de Évora:

Serviço local de Viana do Alentejo - 1 lugar;

Serviço Sub-Regional de Évora (sede) - 24 lugares;

No Serviço Sub-Regional de Portalegre, lugares a preencher nos serviços locais:

Avis - 1 lugar;

Castelo de Vide - 1 lugar;

Elvas - 2 lugares;

Arronches - 3 lugares;

Crato - 1 lugar;

Marvão - 1 lugar;

Ponte de Sor - 3 lugares.

Os candidatos deverão mencionar obrigatoriamente qual ou quais os lugares a que se candidatam (serviço sub-regional e serviço local).

6 - Requisitos de admissão:

6.1 - Requisitos especiais - poderão candidatar-se, desde que possuam vínculo à função pública, os indivíduos habilitados com o 11.º ano de escolaridade ou equivalente, conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

7 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são a prova de conhecimentos gerais e a avaliação curricular, sendo a prova de conhecimentos eliminatória e elaborada de acordo com o programa de provas aprovado pelo despacho n.º 13 381/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999:

Prova de conhecimentos:

1) Prova escrita, que versará os conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum;

2) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional;

2.1) Regime de férias, faltas e licenças;

2.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

2.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

2.4) Deontologia do serviço público;

3) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso.

Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional. Na avaliação curricular serão obrigatoriamente considerados e ponderados os factores constantes do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 204-A/98, de 11 de Julho.

7.1 - Os resultados obtidos na aplicação de cada prova de conhecimentos serão classificados de 0 a 20 valores, sendo a classificação final a resultante da média aritmética simples das classificações obtidas em cada uma delas, sendo excluídos os candidatos que não obtiverem a classificação de 9,5 valores.

7.2 - Os interessados têm acesso, nos termos da lei, às actas e aos documentos em que assentam as deliberações do júri.

8 - Candidaturas:

8.1 - Forma - as candidaturas devem ser formalizadas em requerimento, elaborado em papel branco ou de cor clara, de formato A4, dirigido ao presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, a remeter pelo correio, com aviso de recepção, para o Apartado 163, 7002-502 Évora, ou entregue na Secção de Administração de Pessoal dos Serviços Regionais, sita na Rua do Chafariz d'El-Rei, 27, em Évora, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata;

d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem dever referir por serem relevantes para a apreciação da sua candidatura, desde que devidamente comprovados.

Para efeitos de eventual aplicação de critérios de desempate em caso de igualdade de classificação, devem os candidatos referir, quando for caso disso, a situação em que se encontra o seu cônjuge relativamente a eventual vínculo à Administração Pública.

8.2 - Documentação - juntamente com o requerimento, devem os candidatos apresentar:

a) Curriculum vitae, datado e assinado;

b) Certificado das habilitações literárias ou fotocópia autenticada;

c) Certificado das habilitações profissionais;

d) Fotocópia do bilhete de identidade.

8.3 - De acordo com o n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, a não apresentação dos documentos exigidos implica a exclusão do concurso. No entanto, os funcionários pertencentes ao quadro do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo serão dispensados da apresentação dos documentos referidos, desde que constem no seu processo individual.

9 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos no concurso serão divulgadas nos termos do n.º 2 do artigo 33.º e do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho. Anexa a estas listas será especificada a legislação no âmbito do despacho de 5 de Maio de 1996 do Secretário de Estado da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 6 de Abril de 1996, supra-referido, que norteará a prova de conhecimentos específicos, bem como o horário das provas (de conhecimentos gerais e específicos).

10 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

11 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - Licenciada Maria Graciete Sousa Bacalhau Paixão, técnica superior de 2.ª classe.

Vogais efectivos:

Joaquim António Ladeira Alves, chefe de repartição.

Maria Joana Cruz Caeiro, chefe de secção.

Vogais suplentes:

Maria Elvira Mota Dinis Vale Marques, chefe de repartição.

Iria Rosa Balsa Picaró Antas Caixeiro, chefe de repartição.

11.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

12 - O presente concurso rege-se pelas normas dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e pelo despacho de 5 de Maio de 1996 do Secretário de Estado da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 6 de Abril de 1996.

1 de Agosto de 2000. - O Vogal do Conselho Directivo, Carlos Barbas.