Aviso n.º 12502/2010, de 22 de junho

Aviso n.º 12502/2010

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, no uso das competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, por despacho da Presidente da Câmara Municipal de 14 de Junho de 2010, foi nomeada, em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto alterada pela lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, diploma que adapta à Administração Local a citada lei, a técnica superior Lucília Maria de Seixas Lage, para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística do Departamento de Gestão do Território da Câmara Municipal, com efeitos a 14 de Junho de 2010.

2010.06.15. - O Presidente da Câmara, Dr. Manuel do Nascimento Martins.

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