Aviso n.º 1254/2003 (2.ª série) - AP, de 13 de fevereiro

Aviso n.º 1254/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que esta Câmara Municipal celebrou os seguintes contratos a termo certo, nos termos do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do disposto no Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, e cujos processos estão isentos do visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na alínea o) do artigo 14.º da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro, e alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

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2 de Janeiro de 2003. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Chefe de Divisão, José António Souza Parracho.