Aviso n.º 126/2026 de 23 de outubro de 2026
1 - Vai à venda em hasta pública, no estado em que se encontra, o imóvel sito em Vale da Vinha, 20-A, freguesia da Horta (Angústias), concelho da Horta, com a área total do terreno de 500,0000 m², área de implantação de 121,5000 m² e área bruta de construção de 121,5000 m², inscrito na matriz predial sob o artigo 1109, descrito na respetiva Conservatória com o nº 276/19860818, com a base de licitação no valor de 63.000,00€.
2 - As propostas de aquisição devem ser entregues por mão própria ou dar entrada por correio, sob registo, até às 17:00 horas do dia 17 de novembro de 2026, na Direção de Serviços do Património, sita à Avenida Infante D. Henrique, n.º 38 - 1º Andar, 9500-768 Ponta Delgada.
3 - As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito fechado, identificando-se no exterior do mesmo o proponente e o imóvel a que respeita, que, por sua vez, é encerrado num segundo sobrescrito dirigido ao presidente da comissão e endereçado ao serviço onde é realizada a praça.
4.1 - As propostas a apresentar devem indicar um valor para arrematação do imóvel superior à base de licitação, nos termos do ponto 6.2.
4.2 - As propostas são acompanhadas de cheque de montante correspondente a 10% do valor da proposta, emitido à ordem da Região Autónoma dos Açores.
4.3 - Ocorrendo uma situação de empate entre as propostas com o valor mais elevado e não havendo licitações, o desempate será efetuado na sequência de sorteio (com recurso a bolas), a realizar no próprio ato público. A ordenação das propostas empatadas será fixada pela ordem da extração, recaindo a adjudicação provisória sobre a proposta sorteada em primeiro lugar.
5 - A praça terá lugar no dia de 18 de novembro, pelas 10 horas, na Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã, Apartado 93, freguesia da Horta (Angústias), concelho da Horta.
6.1 - O imóvel será adjudicado pelo preço mais alto, sendo aberta licitação entre os concorrentes e todos os presentes que estejam interessados em participar no ato público, tenham ou não apresentado proposta.
6.2 - O valor mínimo de cada lanço é de € 1.000,00.
6.3 - Caso dois licitantes apresentem um lanço exatamente ao mesmo tempo e pelo mesmo valor, será promovida nova licitação entre os interessados.
7.1 - O pagamento do preço é efetuado a pronto.
7.2 - O adjudicatário provisório deve, de imediato, efetuar o pagamento de 10% do valor da adjudicação, deduzido do valor da proposta que já tenha sido entregue, caso esta tenha sido apresentada, nos termos do ponto 4.2.
7.3 - A quantia remanescente é liquidada no prazo de 30 dias, a contar da data da notificação da adjudicação definitiva.
8.1 - No prazo de 10 dias, a contar da adjudicação provisória, o adjudicatário deverá comprovar o pagamento do imposto de selo e do imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis que forem devidos.
8.2 - Deverá, ainda, apresentar documento que comprove a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social, bem como documento que comprove a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal.
9.1 - O anúncio encontra-se disponível para consulta na seguinte página da internet: https://patrimonio.servicos.azores.gov.pt/Anuncios.
9.2 - Os documentos relativos ao imóvel poderão ser consultados na Direção de Serviços do Património, nas horas de expediente, das 09.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas, podendo ainda ser obtida informação através do telefone 296 301 100, ou para o email: srfpap@azores.gov.pt.
20 de outubro de 2026. - O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Nuno d’Ávila Martins de Freitas.