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Ato Original
Aviso n.º 12604/2026/2
Procedimento concursal comum com vista à ocupação dos postos de trabalho previstos e vagos no mapa de pessoal, para a carreira e categoria de assistente operacional, da área de condução de transportes pesados de mercadorias, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que por despacho, datado de 8 de maio de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum com vista à ocupação dos postos de trabalho previstos e vagos no mapa de pessoal, para a carreira e categoria de assistente operacional, da área de condução de transportes pesados de mercadorias, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 1.
2 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato:
Nascidos até 31/12/1966 - 4 anos de escolaridade;
Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 - 6 anos de escolaridade;
Nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1996 e que, cumulativamente, no ano letivo 2009/2010, se matricularam no 8.º ano de escolaridade ou superior - 9 anos de escolaridade;
Nascidos a partir de 01/01/1997 e/ou candidatos que, no ano letivo 2009/2010, se matricularam no 7.º ano de escolaridade ou inferior - 12 anos de escolaridade.
3 - Posicionamento remuneratório de referência: 2.ª posição remuneratória, 6.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de € 983,00 (novecentos e oitenta e três euros), sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos.
4 - Conforme exarado no Despacho Conjunto n.º 371/2000, de 31 de março, faz-se constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
6 - Publicação integral: Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Oeiras (www.oeiras.pt).
14 de maio de 2026. - A Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes.
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