Aviso n.º 12605/2026/2, de 26 de maio

Aviso n.º 12605/2026/2

Procedimento concursal comum com vista à ocupação dos postos de trabalho previstos e vagos no mapa de pessoal, para a carreira de técnico superior, da área de engenharia de proteção civil, para o departamento de gestão urbanística (DGU), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que por despacho, datado de 10 de março de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum com vista à ocupação dos postos de trabalho previstos e vagos no mapa de pessoal, para a carreira de Técnico Superior, da área de Engenharia de Proteção Civil, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 3.

2 - Licenciatura na área de Engenharia de Proteção Civil, que corresponde ao ponto 8.6.1. Proteção de Pessoas e Bens da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF).

3 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória, 16.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de € 1.499,15 (mil quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos), sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos.

4 - Vínculo de emprego público: O procedimento é restrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

5 - Conforme exarado no Despacho Conjunto n.º 371/2000, de 31 de março, faz-se constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».

6 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

7 - Publicação integral: Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Oeiras (www.oeiras.pt).

15 de maio de 2026. - A Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes.

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