Aviso n.º 12631-E/2020, de 28 de agosto

Aviso n.º 12631-E/2020

2.ª alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Paredes de Coura (artigo 58.º do Regulamento do PDM de Paredes de Coura)

Vítor Paulo Gomes Pereira, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura, torna público, para efeitos do disposto no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), em cumprimento da deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal realizada em 18-08-2020, foi aprovado, por unanimidade, o aditamento da alínea c) ao artigo 58.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) de Paredes de Coura.

A abertura de procedimento da alteração foi determinada pela deliberação da Câmara Municipal de 03 de março de 2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, Aviso n.º 6689/2020, de 20 de abril.

Assim, e nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT, procede-se à abertura do período de discussão pública da 2.ª Alteração ao PDM de Paredes de Coura, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil da publicação do presente edital no Diário da República, e poderão os interessados, apresentar os seus contributos (reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento) por escrito, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura, no Balcão Único, localizado no edifício dos Paços do Concelho, sito no Largo Visconde de Mozelos, 4941-909 Paredes de Coura, ou através de correio eletrónico para geral@paredesdecoura.pt.

O processo poderá ser consultado nos dias úteis, das 09h00 às 17h00, no Balcão Único, sito na morada suprarreferida, e na página da internet do município (www.paredesdecoura.pt).

Para constar e para os devidos efeitos, publica-se o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Concelho, e divulgados na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, bem como na página da internet do Município de Paredes de Coura.

18 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura, Dr. Vítor Paulo Gomes Pereira.

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