Aviso n.º 12661/2000 (2.ª série), de 23 de agosto

Aviso n.º 12 661/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, autorizado por meu despacho de 13 de Julho de 2000, por delegação, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para a admissão a estágio na categoria de técnico de 2.ª classe da carreira de técnico de produção do quadro de pessoal deste Laboratório Nacional, com vista ao preenchimento de um lugar, caducando a validade com o provimento.

2 - Legislação aplicável - além do referido no n.º 1, são também aplicáveis ao presente concurso os Decretos-Leis n.os 353-A/89, 427/89 e 404-A/98, respectivamente de 16 de Outubro e 7 e 18 de Dezembro.

3 - Local de trabalho - Avenida do Brasil, 101, 1700-066 Lisboa.

4 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o mencionado no n.º 1, se o candidato a prover a outro superior não tiver direito, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 353-A/89, e as condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

5 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional é, genericamente, o mencionado no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e, especificamente ao lugar a prover, desenvolver e explorar as capacidades dos novos sistemas de fotocopiadoras digitais, nomeadamente na montagem electrónica com utilização de software específico.

6 - Requisitos de admissão:

6.1 - Requisitos gerais - os definidos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, a saber:

6.1.1 - Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional.

6.1.2 - Ter 18 anos completos.

6.1.3 - Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo.

6.1.4 - Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório.

6.1.5 - Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata.

6.1.6 - Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.2 - Requisitos especiais - ser funcionário ou agente que, a qualquer título, exerça funções correspondentes a necessidades permanentes há mais de um ano e possuir curso superior que não confira o grau de licenciatura na área de formação de Design Gráfico.

7 - Formalização das candidaturas:

7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao director do Laboratório e entregue na Repartição de Pessoal, sita na Avenida do Brasil, 101, 1700-066 Lisboa, pessoalmente ou enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, no prazo de abertura do concurso, dele devendo constar:

7.1.1 - Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, data de nascimento e naturalidade).

7.1.2 - Número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação.

7.1.3 - Residência e telefone, se tiver.

7.1.4 - Habilitações literárias e profissionais que possui.

7.1.5 - Categoria que possui e organismo a que está vinculado.

7.1.6 - Concurso a que se candidata.

7.1.7 - Declaração, sob compromisso de honra, referindo possuir os requisitos gerais mencionados no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98 e no n.º 6.1 deste aviso e as habilitações literárias que indicou.

7.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão no que diz respeito ao n.º 7.2.1, dos seguintes documentos:

7.2.1 - Declaração, passada e autenticada pelo serviço de origem, indicando a natureza do vínculo à função pública, a categoria e o vencimento, incluindo o escalão e o índice, bem como o tempo de serviço na função pública.

7.2.2 - Documento autêntico ou autenticado comprovativo das habilitações literárias que possui.

7.2.3 - Documentos autênticos ou autenticados comprovativos das acções de formação profissional complementar e das respectivas durações.

7.2.4 - Documentos autênticos ou autenticados comprovativos dos elementos que considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou possam constituir motivo de preferência legal.

7.3 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal do LNEC ficam dispensados da apresentação dos documentos que alegarem constar, e que constem, do seu processo individual, bem como da declaração referida no n.º 7.2.1.

8 - Faculdade do júri - assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

9 - Falsas declarações - as falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

10 - Métodos de selecção a utilizar:

10.1 - 1.ª fase - admissão ao estágio:

Prova escrita de conhecimentos gerais (PCG), com carácter eliminatório;

Prova escrita de conhecimentos específicos (PCE), com carácter eliminatório;

Avaliação curricular;

Entrevista profissional de selecção (EP), sem carácter eliminatório.

10.1.1 - Provas de conhecimentos - duração e programa - as provas de conhecimentos terão a duração de uma hora e trinta minutos cada:

Prova de conhecimentos gerais (PCG), que será realizada de acordo com o programa constante do n.º I do anexo ao despacho n.º 13 381/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, a p. 10 187;

Prova de conhecimentos específicos (PCE), que será realizada de acordo com o programa constante do despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 254, de 3 de Novembro de 1995, a pp. 13 160 e 13 161, e incidirá sobre:

Planificação de trabalhos gráficos;

Tecnologias de produção e reprodução de textos e de imagem;

Gestão e organização de arquivo electrónico.

10.1.2 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função:

a) A habilitação académica de base - onde de pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) A formação profissional - em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com o lugar posto a concurso;

c) A experiência profissional - em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

10.1.3 - A entrevista profissional de selecção (EP) visa avaliar as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos relevantes para o desempenho do lugar posto a concurso, considerando e ponderando os seguintes factores:

Aptidões pessoais;

Aptidões profissionais.

10.2 - 2.ª fase - estágio e provimento a título definitivo na vaga posta a concurso:

10.2.1 - Ao estágio aplica-se o disposto no Regulamento dos Estágios para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior e Técnica do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 769/94, de 7 de Dezembro.

10.2.2 - O estagiário se for aprovado com classificação não inferior a Bom (14 valores) será provido a título definitivo na vaga posta a concurso.

11 - Os critérios de apreciação a utilizar na aplicação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

12 - Escala de classificação - os métodos de selecção serão classificados de 0 a 20 valores e a classificação final (CF) resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas com aproximação às centésimas.

13 - Publicação da relação e das listas - os candidatos admitidos aos concursos constarão de relação a afixar no átrio deste Laboratório Nacional, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 204/98, e os candidatos excluídos, após análise das candidaturas, serão notificados nos termos do artigo 34.º, sendo a lista de classificação final notificada nos termos do artigo 40.º, ambos do mesmo diploma.

14 - Júri - o júri do concurso (1.ª e 2.ª fases) tem a seguinte constituição:

Presidente - Investigador-coordenador engenheiro Alberto Pinto de Magalhães.

Vogais efectivos:

Técnica superior principal Dr.ª Maria Teresa Lopes do Couto dos Santos Fonseca.

Técnica superior de 2.ª classe Dr.ª Rita Manuel Soares Pacheco de Vasconcelos Abreu Morgado.

Vogais suplentes:

Assessor principal engenheiro José Jorge de Araújo Calheiros.

Técnica superior de 1.ª classe Dr.ª Maria da Graça Santos Camilo Tomé.

15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

31 de Julho de 2000. - O Subdirector, Manuel Marcos Rita.