Aviso n.º 12677/2006, de 28 de novembro

Aviso n.º 12 677/2006

Anulação de procedimento concursal

Através do aviso n.º 4652/2006 (2.ª série) foi aberto um procedimento concursal de selecção visando o provimento do cargo de chefe de divisão de Documentação Informação e Publicações da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.

O referido procedimento teve o seu desenvolvimento inicial mas, com a publicação do Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro, o qual, no âmbito do PRACE, visa dotar a Presidência do Conselho de Ministros de um instrumento jurídico orgânico de considerável relevância, que permite clarificar e ordenar o complexo de serviços e organismos de natureza central e transversal à actividade governativa e simultaneamente encetar diversas reformas sectoriais nos serviços e organismos aí integrados, nomeadamente no domínio da igualdade de género, através da fusão da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e da Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica na Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, que passa ainda a assumir um papel de promoção da educação para a cidadania.

Face a tal desiderato, constata-se que a profunda reestruturação que será levada a efeito no domínio da igualdade de género, terá, necessariamente, reflexos nas atribuições e estrutura orgânica da futura Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, tornando assim inoportuno, neste momento, o provimento em comissão de serviço, do cargo supracitado.

Por tal motivo, entende-se que o procedimento de concurso visando tal objectivo não deve prosseguir.

Nestes termos, determino:

É anulado o procedimento concursal de selecção visando o provimento do cargo de chefe de divisão de Documentação Informação e Publicações da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, publicitado através do aviso n.º 4652/2006 (2.ª série).

30 de Outubro de 2006. - A Vice-Presidente, Ana Luzia Reis.